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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1967/2024

15/03/2024

AUTORIZA AS ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INDIRETA DO MUNICiPIO DE IRAUÇUBA A UTILIZAREM, DE MANEIRA EXCEPCIONAL, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CONTÁBIL E OPERACIONAL DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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