Credor: FRANCISCO ALESSANDRO ALEXANDRE PINTOS-ME
CPF/CNPJ: 13.449.440/0001-72
Valor contratado: 104.998,55
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/07/2020
Vigência: 28/07/2020
- 31/12/2020
Informações do objeto
Registro de preços, consignado em Ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, para futura e Eventual Aquisição de Frutas e Verduras, destinadas ao Programa de Alimentação Escolar - PNAE, da Rede Pública de Ensino Municipal, de responsabilidade da Secretaria da Educação do Município de Irauçuba/CE.
Data da Rescisão: 20/09/2021
Formalização da decisão: A presente rescisão contratual operacionaliza-se em face do descumprimento de diversas clausulas contratuais sobretudo no que é pertinente a operacionalização e efetividade do resultado útil da presente contratação, causando diversos transtornos de natureza intangível porque de inalcançáveis proporções, sobretudo em razão da natureza do objeto do presente contrato, que é de natureza essencial do sustento primário dos alunos carentes e usuários da Rede Pública de Ensino do Município, em meio a uma grave e severa crise de natureza humanitária e saúde pública, motivo pelo qual justifica-se a unilaterializade da presente rescisão contratual, sem prejuízo do envio do presente termo a assessoria jurídica para analise e deliberação em processo administrativo próprio das sanções pertinentes e compatíveis com a má conduta da presente empresa.
