Credor: ELISVANIA MARIA RODRIGUES FERREIRA
CPF/CNPJ: ***.649.563-**
Valor contratado: 15.304,00
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/02/2025
Fim da vigência em 16 dias
Informações do objeto
Aquisição de gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, oriundos da agricultura familiar, destinados à alimentação escolar dos alunos da rede Municipal de Ensino do Município de Irauçuba/CE
Data da Rescisão: 24/10/2025
Formalização da decisão: CONSIDERANDO, que a extinção consensual do contrato administrativo é um instituto previsto no artigo 138, II, da Lei 14.133/2021, condicionada à paralisação dos serviços por parte da contratada e interesse da administração.
CONSIDERANDO que a intenção de rescisão amigável ocorreu com prévio consentimento da contratada, tendo em vista a beneficiária ter abandonado a residência.
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a inexistência de prejuízo às partes do locatário e locadora, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei, conforme as justificativas já enfocadas;
Isto posto, nos moldes do art. 53, §4º inciso I da Lei nº 14.133/2021, encaminhamos a Procuradora Jurídica do município, o presente despacho, para análise e consequente emissão de através de parecer acerca da sua possibilidade jurídica.
