Credor: INFOSHOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI
CPF/CNPJ: 24.710.087/0001-59
Valor contratado: 13.059,96
Secretaria: SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/07/2025
Vigência encerrada
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORAS PARA USO EM VEÍCULOS OFICIAIS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE.
Data da Rescisão: 19/11/2025
Formalização da decisão: A presente extinção contratual fundamenta-se no reiterado descumprimento pela empresa contratada dos prazos de entrega estabelecidos no contrato e nas ordens de compras, caracterizando inadimplemento contratual nos termos do art. 137, inciso I, da Lei 14.133/2021. O atraso na entrega dos produtos contratados ocasionou prejuízos ao planejamento da Secretaria contratante, resultando em custos adicionais decorrentes da ociosidade da mão de obra e comprometimento do planejamento estratégico, com significativo prejuízo à municipalidade.
Isto posto, considerando ainda que o papel do administrador público é pautar suas ações administrativas dentro dos princípios norteadores da administração pública, sendo o da razoabilidade e proporcionalidade seus norteadores.
