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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 16/2009 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/04/2009
Descrição: DECRETA QUE TODA E QUALQUER CONSTRUTORA QUE CONTRATAR SERVIÇOS COM ESTA MUNICIPALIDADE PARA EXECUTAR OBRAS, DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE, UTILIZAR MÃO-DE-OBRA DISPONIBILIZADA PELA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA.
   

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