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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 035/2012 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/07/2012
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
   

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