Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/05/2010
Descrição: A PARALISAÇÃO DA OBRA DE “CERCAMENTO” DO TRECHO QUE CORRESPONDE A RUA ANTÔNIO POMPILHO DA MOTA. A ABERTURA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A DEVIDA DESAPROPRIAÇÃO CASO SE COMPROVE A DEVIDA TITULARIDADE DO TERRENO.
   

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