Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/10/2010
Descrição: DECLARO A PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS SEM AUTORÍZAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E A TRANSITAÇÃO DE BICICLETAS, MOTOS E CARROS EM PRAÇAS PUBLICAS.
   

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