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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 115/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/11/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS-2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVICÊNCIAS.
   

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