Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/06/2024
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DE PLENO DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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