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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 148/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/10/2026
Descrição: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2026, EM RAZÃO DA COMEMORAÇÃO DO DIA DO PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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