Data do decreto: 06/10/2026
Descrição: REGULAMENTA A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO ONEROSA, A TÍTULO PRECÁRIO, DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DELIMITADOS, DURANTE A III FEIRA DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA (III AGROFEST), INSTITUI O PREÇO PÚBLICO MÍNIMO DE OCUPAÇÃO E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
