Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
22/07/2025
Data da divulgação do
extrato:
22/07/2025
Data da
ratificação:
23/07/2025
Data da divulgação da
ratificação:
23/07/2025
Valor estimado: R$
60.000,00 (sessenta mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DOS ALMOXARIFADOS MUNICIPAIS DAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO E INFRAESTRUTURA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
As Secretarias municipais enfrentam atualmente problemas com a ausência de um espaço físico próprio, estruturado e adequado para o funcionamento dos seus almoxarifados. Essa carência compromete a logística de recebimento, armazenamento e distribuição de diversos materiais essenciais, como gêneros alimentícios, materiais escolares, de expediente, de limpeza e bens permanentes, os quais atendem diretamente às unidades escolares distribuídas entre a sede e distritos do Município e as demandas das diversas Secretarias.
Diante disso, é evidenciada a necessidade de um imóvel situado no município de Irauçuba/CE, com estrutura compatível com os serviços ofertados, até que seja possível viabilizar uma solução definitiva pela administração pública. Essa medida visa assegurar a manutenção dos atendimentos, em consonância com os princípios constitucionais.
Justificativa pertinente à escolha da contratação do imóvel de propriedade do Sr. Moésio Muniz Lira, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, Inciso V da Lei 14.133/2021.
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.
Justificativa do preço
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato.
O preposto é proprietário de um imóvel situado na Rua Valdir de Andrade Braga, nº 700, Cruzeiro, na cidade de Irauçuba CE, CEP: 62.620-000, o qual servirá para uso não residencial da sede dos Almoxarifados Municipais.
O aluguel é no valor total mensal da contratação é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) para a Secretaria de Administração, R$ 3.000,00 (três mil reais) para a Secretaria de Educação e R$ 1.000,00 (um mil reais) para a Secretaria de Infraestrutura.
Fundamentação legal
BASE LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021.
