| Publicação | Tipo | Descrição |
| 25/08/2026 | JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO | O POVO |
| 25/08/2026 | OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ-APRECE |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| Secretaria do Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos | Maria Josiane Carneiro Braga | GERENCIADOR |