PROJETO DE LEI

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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 10/05/2026 - 11:51:07

PROJETO DE LEI: 060/2026 14/04/2026

PROJETO DE LEI Nº 060 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2027 e dá outras providências

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