Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 451/2003
16/06/2003
AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
