Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 472/2005
28/01/2005
DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
