Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 479/2005
25/04/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
