Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 502/2006
27/04/2006
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A DISPESA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
