Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 567/2007
30/10/2007
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 166, CAPUT, E 170 DA LEI N° 507/2006, QUE INSTITUI O ESTATUTO E O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA.