14/05/1999
APROVA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ÁREA DE TERRITÓRIO MUNICIPAL PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER IDENIZAÇÃO PELA DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS DE SERVIÇOS PÚBLICO MUNICIPAL ENCRAVADOS NA REFERIDA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
