Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 380/1998
28/07/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
