Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 348/1997
08/05/1997
CRIA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS "AVULSA", AUTORIZA A PREFEITURA A EMITI-LAS NOS CASOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS RETIDO NA FONTE E ESTABELECE NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA UTILIZAÇÃO DAS MESMAS.
