Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 336/1996
31/07/1996
AUORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
