Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 263/1989
28/04/1989
AUTORIZA AO PREFEITO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
