Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LC - LEI COMPLEMENTAR: 1267/2017

ALTERA OS ARTIGOS 43, 45, 47 E 51, E AINDA ALTERA A TABELA LI, E REVOGA O ARTIGO 64, QUE SE REFEREM À LEI COMPLEMENTAR N°002/2011 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

31/10/2017

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