Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1689/2022
31/03/2022
MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICíPIO DE IRAUÇUBA-CE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N° 707/2010, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103 DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
