Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1814/2023
20/01/2023
LEI N° 1.814 DE 20 DE JANEIRO DE 2023. INSTITUI O PROGRAMA MEU ESTÁGIO, EXPERIÊNCIA É FUNDAMENTAL E REVOGA A LEI N° 1.297 DE 28 DE MARÇO DE 2018 E A LEI DE N° 1.512 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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