Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1861/2023
11/05/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
