Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 79/2023
13/06/2023
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 356/1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AO PREFEITO E VICE PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
