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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1886/2023

28/07/2023

ALTERA O CAPUT E PARÁGRAFOS DO ART. 24 DA LEI Nº 507, DE 09 DE JUNHO DE 2006.

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