Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1887/2023

28/07/2023

ACRESCENTA 01 (UM) CARGO DE DIRETOR (A) ESCOLAR DE ATÉ 400 ALUNOS E 01 (UM) CARGO DE COORDENADOR (A) PEDAGÓGICO (A) DE ATÉ 400 ALUNOS, NA LEI N° 1.817 DE 31 DE JANEIRO DE 2023 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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