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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1943/2024

02/02/2024

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 02 (DOIS) CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR( A) DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA A REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, NOS TERMOS DA LEI N° 1.699/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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