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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1944/2024

02/02/2024

AUTORIZA O MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A DIOCESE DE ITAPIPOCA/CE, TENDO POR OBJETIVO A REGULARIZAÇÃO DE TERRAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE MISSI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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