Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1961/2024

07/03/2024

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTATUIDO NO INCISO VI DO ART. 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA PARA A LEGISLATURA SEGUINTE (2025-2028) NA FORMA QUE INDICA.

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