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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1962/2024

12/03/2024

ACRESCENTA 01(UM) CARGO DE COORDENADOR (A) DE ESCOLAS ATE 400 ALUNOS, NA LEI N° 1.817, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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