Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 2027/2025
22/01/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE DE INCENTIVO ADICIONAL DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NA FORMA DE 14º SALÁRIO, AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NOS TERMOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
