12/05/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 87,50 M², LOCALIZADA NA RUA MANUEL FELIX DOS SANTOS, S/N, FUNASA N° 33, DISTRITO DE JUÁ, MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. ELISVALDO VASCONCELOS ALVES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMILIA CARENTE, COM BASE NA LEI N° 1.446/2019 E LEI N° 1.566/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
