09/06/2025
ALTERA O ARTIGO 170 DA LEI MUNICIPAL N° 507, DE 9 DE JUNHO DE 2006 , QUE INSTITUI O ESTATUTO E O REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, COM REDAÇÃO JÁ MODIFICADA PELO ARTIGO 2° DA LEI N° 567, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007, PARA DISPOR NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS