Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 2109/2025
05/09/2025
AUTORIZA A CESÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, CONSISTENTE EM TERRENO DE 659,9924 M², LOCALIZADO NA AVENIDA PAULO BASTOS, CENTRO, NO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA, A CÂMARA MUNICIPAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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