19/09/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 440,00 M², LOCALIZADO EM RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, S/N, LOCALIDADE DE CAMPINAS, NO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FERNANDO ANTONIO GOMES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO CONSENSUAL OU JUDICIAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMILIAS CARENTES, NOS TERMOS DA LEI N° 1.446/2019 E DA LEI N° 1.566/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
