Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 2136/2025
20/10/2025
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 01 (UM) CARGO EFETIVO DE ADMINISTRADOR(A) NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI N° 1.699/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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