19/12/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 148,34M², POSSUINDO ÁREA CONSTRUIDA DE 30.16M², LOCALIZADO NA RUA JOSÉ JÚLIO VASCONCELOS, S/N, NO DISTRITO DE JUÁ, MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO LOPES MARTINS, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMILIAS CARENTES, NOS TERMOS DA LEI N° 1.446/2019 E DA LEI N° 1.566 / 2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.