Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 2193/2026

26/01/2026

ALTERA A REMUNERAÇÃO DE DETERMiNADOS CARGOS PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI N° 2.164, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÔE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MINIMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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