26/01/2026
ALTERA O ART. 64 DA LEI N° 507, DE 09 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUI O ESTATUTO E O REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, PARA DISCIPLINAR A OPÇÃO REMUNERÁTORIA DE SERVIDOR EFETIVO NOMEADO PARA O CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
