06/03/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 14.688,61M², LOCALIZADO EM RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, S/N, NO DISTRITO DE MISSI, MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
