Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Municipais: 2256/2026

22/05/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR APORTE FINANCEIRO DESTINADO AO CUSTEIO PARCIAL DE CONTRAPARTIDA EXIGIDA NO ÂMBITO DO PROJETO SÃO JOSÉ, VINCULADO A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - SDA, EM FAVOR DA COOPERATIVA DOS AGRICULTORES(AS) FAMILIARES, ASSENTADOS( AS) DE IRAUÇUBA - COOPAFIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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