26/06/2026
REESTRUTURA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL INTEGRADA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, ADEQUA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (CONSEM), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FMSP), EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 24 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
