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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS: 2277/2026

15/07/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APOIAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SACO VERDE - PA SACO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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