Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Municipais: 2278/2026

15/07/2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.051, DE 24 DE MARÇO DE 2025, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA DO ABATEDOURO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE A INICIATIVA PRIVADA PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABATE DE BOVINOS, SUINOS, OVINOS E CAPRINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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